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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-60600-24.2006.5.09.0091

PROCESSO Nº TST-RR-60600-24.2006.5.09.0091

A C Ó R D Ã O
(Ac. 8ª Turma)
GMDMC/Eas/rv/jv 

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Considerada a possível contrariedade à Súmula 241 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é no sentido de reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação concedido pela CEF quando a admissão do empregado for anterior às normas coletivas, ou à inscrição no PAT, que previam a natureza indenizatória de tal benefício. O TRT de origem, ao alterar a natureza jurídica da parcela pela inscrição da reclamada no PAT, afrontou o princípio da inalterabilidade contratual, que prevê a adesão ao patrimônio jurídico do trabalhador da cláusula mais benéfica. Recurso de revista conhecido e provido. 2. REDUÇÃO SALARIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PRESCRIÇÃO. Este Tribunal tem entendido que a incorporação da gratificação de função, quando exercida por mais de 10 anos, decorre de preceito de lei (artigo 7º, VI, da Constituição Federal), que consagra a tese da Súmula 372, I, desta Corte e assegura, ao empregado, a manutenção de seu padrão econômico. Dessa feita, a percepção de gratificação por mais de 10 anos possibilita a incorporação ao salário do empregado do valor respectivo, não podendo mais ser subtraído ou reduzido. Recurso de revista conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 não trata da mesma situação debatida nestes autos, qual seja o término do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea sem que tenha havido continuidade na prestação dos serviços após sua concessão. Não se caracteriza, portanto, violação literal do preceito, nos termos exigidos pelo artigo 896 da CLT. Os arestos tampouco são específicos, pois nenhum deles traz a premissa, fundamental, de que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou por ocasião da concessão da aposentadoria espontânea, sem que a reclamante tenha continuado a prestar serviços na reclamada após sua concessão. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-60600-24.2006.5.09.0091, em que são Recorrentes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e VIOLETA MARIA HENRIQUE JALFIM e é Recorrida FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pela decisão de fls. 314/320, negou seguimento ao recurso de revista da reclamante.
Inconformada, a autora interpõe agravo de instrumento às fls. 2/23, procurando desconstituir os fundamentos consignados na decisão denegatória do recurso de revista.
A contraminuta ao agravo de instrumento foi apresentada pela Funcef às fls. 324/336. As contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 337/354.
A Caixa Econômica Federal apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 355/358.
Os autos não foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do disposto no art. 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 2 e 320), está subscrito por advogadas regularmente habilitadas (fls. 199 e 215) e se encontra devidamente instrumentado, com o traslado das peças essenciais exigidas pela Instrução Normativa nº 16/99 do TST, razões pelas quais dele conheço.

II – MÉRITO

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

O Regional consignou:
"RECURSO ADESIVO DE VIOLETA MARIA HENRIQUE JALFIM - RECURSO ADESIVO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA – ALTERAÇÃO CONTRATUAL – REDUÇÃO SALARIAL
A autora pretende a reforma da sentença, para que se determine a integração da parcela auxílio-alimentação/refeição a sua remuneração, para todos os efeitos legais, inclusive complementação de aposentadoria. 
Decidiu o MM. Juízo primeiro (fl. 1.107):
‘Como a própria inicial já aponta, desde o início de seu contrato de trabalho recebeu a autora ajuda alimentação, instituída por regulamentos internos da ré e, posteriormente, por força de Acordos Coletivos de Trabalho, o auxílio cesta alimentação. 
Pois bem. Em relação ao segundo benefício, as normas coletivas que o instituíram o destinam com exclusividade aos empregados ativos da ré, bem como afastam peremptoriamente a sua natureza salarial; nesse mesmo sentido vem entendendo a jurisprudência, conforme ementa que se colaciona:
RECURSO DE REVISTA AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CEF COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - 1. Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. 2. Na hipótese vertente, o instrumento normativo, ao estipular o pagamento do auxílio cesta-alimentação, restringiu o benefício aos empregados em atividade, estabelecendo, ainda, sua natureza indenizatória. 3. Nesses termos, diante dos limites impostos pela norma coletiva, não há falar em extensão do referido benefício a aposentados e pensionistas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR 1.448/2004-019-03-00.0 - 3ª T. - Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJU 13.04.2007)
Desta forma, indefere-se o pedido de integração do auxílio cesta alimentação aos proventos da aposentadoria da autora. 
Melhor sorte não tem o primeiro benefício listado acima, pois, embora incontroverso que existia desde a contratação da autora, também restou comprovado que a ré passou a integrar o Programa de Alimentação do Trabalhador a partir de 20.05.1991, o que afasta qualquer possibilidade de deferimento do pleiteado, inclusive porque tal alteração unilateral do contrato de trabalho foi efetuada em período atingido pela prescrição acolhida’ (destaquei).
Desde a inicial, a reclamante afirmou que a ré fornecia os benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação, com base nos instrumentos coletivos de trabalho.
Tendo em vista o narrado pelas partes, é possível concluir que, a partir de 1995, os aposentados deixaram de receber o "auxílio-alimentação", bem como que, posteriormente, criou-se, via negociação coletiva, o "auxílio cesta-alimentação" apenas para os ativos.
Não estou convencido de que o benefício estabelecido em instrumento normativo da categoria não tenha o objetivo de excluir os aposentados. Ao contrário, reputo que o "auxílio cesta-alimentação" foi instituído com a intenção da camuflar reajuste da verba "auxílio-alimentação", excluindo os aposentados e pensionistas do seu recebimento, tendo em vista os reajustes concedidos para os dois benefícios.
Diante disso, a discriminação me parece visível. Penso que se deve levar em conta o direito adquirido, sendo irrelevante que a fixação do seu valor e a denominação que lhe foi emprestada tenham se dado via negociação coletiva (Súmula 51 do TST, e artigo 5º, XXXVI, da CF).
No entanto, trata-se de questão pacificada, pelo C. TST, razão pela qual, adoto o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 - Transitória, nº 61: "AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. (DJ 14.03.2008). Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal". 
A natureza indenizatória da parcela restou expressamente fixada, conforme cláusula 5ª, § 2º, da Convenção Coletiva do Trabalho/2002. Da mesma forma, por existir filiação ao PAT, não se reconhece a natureza salarial da ajuda alimentação." (fls. 262/264).

Em sede de embargos de declaração, assim se posicionou o TRT de origem:
"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Quanto ao tema em questão, a reclamante traz excerto do voto deste Relator, pugnando, ao final: "Coadunando com a tese esposada pela d. turma e, assim, visando à interposição de Recurso de Revista, requer-se sejam acrescidos fundamentos ao v. acórdão para permitir o devido prequestionamento dos artigos 444 e 468 da CLT" (fl. 1410).
Mais uma vez, a reclamante não aponta a existência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretende, apenas, "sejam acrescidos fundamentos ao v. acórdão". 
No entanto, nada mais há para ser acrescentado, inclusive porque a decisão encontra-se fundamentada nos termos da OJ da SBDI-1 Transitória, nº 61. Os parágrafos anteriores, transcritos pela embargante, tratam-se de reflexões pessoais deste Relator, não refletindo o pensamento da maioria da Turma, que segue a orientação pacificada pelo C. TST.
Nada a prover." (fl. 278).

Às fls. 295/302, afirma a reclamante que o auxílio-refeição e a cesta-alimentação pagos pela reclamada possuem natureza salarial e que a exclusão dos aposentados do seu recebimento afronta o direito adquirido.
Alega que recebeu auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e que as normas coletivas posteriores, que estabeleceram sua natureza indenizatória, não podem ser reconhecidas porque trazem condição prejudicial.
Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, caput, da Constituição Federal e 444, 458 e 468 da CLT, contrariedade às Súmulas 51 e 241 e à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51, todas do TST, bem como divergência jurisprudencial (fls. 299/301).
À análise.
A discussão levantada no presente recurso de revista, quanto ao auxílio-alimentação, cinge-se à natureza jurídica da parcela percebida pela reclamante.
Impende salientar, inicialmente, a existência de duas situações distintas: empregados admitidos antes das normas coletivas que previam a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e empregados admitidos após tal data.
Aos empregados admitidos antes do advento das normas coletivas firmadas pela CEF ou da sua adesão ao PAT, que passaram a prever que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, aplica-se a Súmula nº 241 deste Tribunal, pela qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Com efeito, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST, as alterações contratuais posteriores à admissão dos empregados somente aderem ao seu contrato de trabalho se mais benéficas, o que não ocorre in casu, porque a atribuição de natureza indenizatória ao auxílio-alimentação implica evidente redução salarial. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:

"INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O art. 5º, inciso II, da Lei Maior não autorizava o conhecimento da revista por não estar violado em sua literalidade, já que o excelso Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que o princípio da legalidade se mostra como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, plenamente aplicável ao caso dos autos a Súmula nº 241 desta Corte, pois, segundo explicitado pelo e. Regional, o auxílio-alimentação foi concedido pela reclamada, por meio de resolução, atribuindo-lhe natureza salarial, anteriormente a sua vinculação ao PAT ou ao estabelecimento de sua natureza indenizatória em norma coletiva, razão pela qual as alterações posteriores não surtem efeito em relação aos contratos de trabalho em vigor à época da instituição do benefício." (TST-E-RR-700056/2000, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ - 27/6/2008) 
"RECURSO DE EMBARGOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO, POR NORMA REGULAMENTAR EMPRESARIAL, DESDE 1970. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). SÚMULA 51 DO TST. INCIDÊNCIA DO FGTS. No processo em que se discute a natureza do auxílio-alimentação fornecido pela Caixa Econômica Federal (CEF) desde 1970, por força de norma regulamentar interna, se salarial ou indenizatória, não viola o art. 3.° da Lei 6.321/1976 ou contraria as Súmulas 133 e 241 do TST, a decisão de Turma que lhe reconhece a natureza salarial em face do art. 458 da CLT e da Súmula 51 do TST, porque a adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ocorreu em período posterior ao da instituição do benefício, não podendo haver alteração prejudicial da cláusula regulamentar que garantia o direito incorporado aos ganhos do Empregado." (TST-E-RR-756491/2001.1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ – 7/3/2008). 

Situação distinta é a dos empregados admitidos após as normas coletivas ou a adesão da CEF ao PAT. Nesse caso, deve-se prestigiar o disposto na negociação coletiva e considerar como de natureza indenizatória o auxílio-alimentação concedido pela CEF, conforme os seguintes precedentes desta Relatora: TST-RR-1595/2007-065-03-00.4 e TST-AIRR-1438/2007-021-06-40.2, 8ª Turma, DEJT - 22/5/2009; RR-6145/2007-037-12-00.0, 8ª Turma, DEJT - 20/2/2009; TST-AIRR-1046/2007-012-06-40.2, 8ª Turma, DEJT - 21/11/2008.
No caso vertente, extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante sempre recebeu, desde sua admissão em 1978, o auxílio-alimentação instituído pela CEF, sem que fosse feita menção expressa acerca da sua natureza. No entanto, em 1991, o referido benefício passou a ser classificado como parcela indenizatória pela adesão ao PAT.
Sendo assim, concedido o auxílio-alimentação à reclamante anteriormente à celebração de tais acordos coletivos e à adesão da reclamada ao PAT, inegável a sua natureza salarial.
Nesse contexto, atribuir natureza indenizatória a tal vantagem caracteriza violação do direito adquirido da reclamante, afrontando o princípio da inalterabilidade contratual, não atingindo, em decorrência, o contrato de trabalho, enquanto cláusula contratual mais benéfica já incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante.
Nesse sentido, aliás, é o entendimento contido na Súmula nº 241 deste Tribunal.
Assim, vislumbra-se contrariedade à Súmula 241 do TST, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
Encontrando-se os autos instruídos, propõe-se, com apoio no artigo 897, § 7^o, da Consolidação das Leis do Trabalho, o julgamento do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo de instrumento, reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante, o procedimento a ele relativo.
B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 283 e 286) e está firmado por advogada habilitada (fls. 199 e 2150). Assim, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo a examinar os específicos do recurso de revista.

1 – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

Sobre a complementação do auxílio-acidente, assim decidiu o TRT da 9ª Região:
"COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE
Pretende a reclamada a reforma da sentença, para excluir da condenação o pagamento "das diferenças entre o valor recebido a título de auxílio acidente e o equivalente a 50% da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado" (fl. 1.144).
Na inicial, a reclamante informou que desde 22/05/1997 recebe auxílio-acidente, pelo INSS. Diz que à época de sua concessão, a matéria era regulada pelo Decreto 2.172/97, art. 152, que previa o pagamento de forma mensal e vitalícia, correspondente a 50% do seu salário-de-benefício. Alega que sempre recebeu valor inferior a este percentual, e que cabe à reclamada complementá-lo, em razão do disposto no regulamento da FUNBEP (fl. 42).
Decidiu o MM. Juízo primeiro (fl. 1.110):
‘Em relação ao valor efetivamente quitado com trânsito pelas folhas de pagamento, diga-se que a autora confunde as figuras de salário-de-contribuição e salário-de-benefício, já que estes não são os mesmos, de conformidade com o disposto no artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.213/91. 
Todavia, por ausência de defesa específica de ambas as rés, restou incontroverso que, por força de normativos internos, teria direito à autora à complementação do benefício, tendo também restado incontroverso que, com a complementação, deveria ela receber o equivalente a razão de 50% do salário de contribuição utilizado para fins previdenciários. 
Desta forma, e tendo em vista que no período imprescrito a autora sempre recebeu parcelas salariais superiores ao teto da contribuição previdenciária, defere-se o pagamento das diferenças entre o valor recebido a título de auxílio acidente e o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, como se apurar em liquidação de sentença.’
A CAIXA alega, em recurso: "Além de a pretensão acolhida não ter qualquer amparo legal, também restou provado nos autos que no período imprescrito dos 5 anos apreciáveis judicialmente (SET/2001 a MAI/2006), nunca houve qualquer registro de acidente do trabalho e muito menos qualquer afastamento por motivo de saúde que tivesse ultrapassado ao 15º dia, não sendo cabíveis, portanto, quaisquer complementações - como se vê do relatório de SISRH a seguir (...)" (fl. 1.142).
Razão lhe assiste.
A Lei 8.213/91, à época da concessão do auxílio-acidente à autora, contava com a seguinte redação:
‘Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional.
§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado.’
Por sua vez, o Decreto 2.172/97, que regulamentava a matéria, previa, nos §§ 1° e 2º do art. 152:
‘§ 1º- O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença acidentário do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.
§ 2°- O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.’
Depreende-se da leitura dos dispositivos, tratar-se de parcela previdenciária, a cargo do órgão previdenciário. Verifica-se, de todos os documentos constantes nos autos, que o benefício foi pago de acordo com a legislação vigente, tal como requerido pela autora.
A carta de concessão de fl. 133 confirma que a autora passou a receber o auxílio-acidente em 22/05/1997, no percentual de 50%, utilizando como base de cálculo o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença-acidentário. 
O regulamento da empresa, a que se refere a autora, previa, nos itens 9 e 9.1: 
‘Sem prejuízo dos benefícios concedidos pelo órgão oficial de previdência, a Caixa prestará assistência complementar ao empregado e seus dependentes, por meio de: 
9.2. suplementação de auxílio de acidente do trabalho.’ 
Todavia, referido dispositivo não pode ser entendido da forma como pretende a reclamante, pelos seguintes motivos: 
- No mesmo regulamento, consta que a CEF "concederá aos seus empregados as seguintes licenças: 
‘1.1. acidente de trabalho; 
1.2. acompanhar cônjuge; 
1.3. adoção; 
1.4. aleitamento; 
1.5. doença em pessoa da família; 
1.6. estudos especializados; 
1.7. maternidade; 
1.8. paternidade; 
1.9. tratamento de saúde; 
1.10. tratar de interesses particulares.’ (fl. 167 - verso) 
Da mesma forma, no item "REMUNERAÇÃO", consta:
‘8.1.1 A remuneração mensal do empregado, paga pela CEF como contraprestação de serviço, compreenderá: 
(...) 8.1.4.4 licença para tratar de interesses particulares; 
8.1.4.5 licença para acompanhar o cônjuge; 
8.1.4.6 licença por doença em pessoa da família, na forma do item 7.7.3.1; 
8.1.4.7 licença por acidente do trabalho, após o 16º (décimo sexto) dia do afastamento.’ (fl. 156) 
O item 7.1.2 (fl. 154 - verso), dispõe que "As licenças serão concedidas 'ex officio' ou a pedido". 
Existe ainda, o item específico regulamentando a licença por acidente do trabalho (fl. 155): 
‘7.5.1 Ao empregado será concedida, mediante inspeção médica, licença por acidente do trabalho, de conformidade com a legislação aplicável e nas seguintes condições: 
7.5.1.2 durante os primeiros 16 (dezesseis) dias de afastamento, o empregado perceberá da CEF remuneração integral; 
7.5.1.2 no 17º (décimo sétimo) dia, o empregado reassumirá o exercício do cargo ou permanecerá em gozo da licença, com percepção de 'auxílio-doença'; 
7.5.1.3 enquanto o empregado perceber o 'auxílio-doença', ser-lhe-á assegurada a suplementação da remuneração, na forma deste Regulamento.’ 
Conclui-se, portanto, que o benefício, pago na forma da legislação previdenciária, só comportaria suplementação pela CEF, caso houvesse o afastamento da autora das suas atividades, para garantir o seu padrão remuneratório. 
Todavia, conforme ressaltado pela reclamada, afastamento não houve, a partir da percepção do auxílio-acidente. Por conseguinte, indevida a suplementação, na forma requerida. Frise-se que eventuais insurgências em relação à base de cálculo do benefício, decorrentes de diferenças deferidas na ação trabalhista, devem ser requeridas diretamente perante o órgão previdenciário, e não perante a empregadora, salvo existindo convênio entre empresa e INSS. 
Em conclusão: a autora, desde 05/1997, recebe, além do seu salário (pago pela reclamada), o auxílio-acidente, pago pelo INSS e repassado pela ré. Não existe, portanto, qualquer prejuízo remuneratório, pois a partir do momento em que a autora está trabalhando, recebe a contraprestação da reclamada (salário integral), mais o benefício previdenciário, em decorrência da lesão sofrida. Não houve afastamento, ou seja, a percepção apenas do auxílio-acidente, para fazer surgir a obrigação da reclamada de complementar o valor para alcançar o padrão remuneratório da atividade. Além disso, a reclamante pretende fazer incidir o benefício sobre o seu salário-de-contribuição, o que não possui amparo legal, pois a legislação aplicável prevê o cálculo do benefício considerando o salário-de-benefício do auxílio-acidente, tal como se observa da carta de concessão de fl. 133 (50%). 
Portanto, na ausência de prejuízo, configuraria enriquecimento ilícito da autora, a percepção do benefício previdenciário, do salário integral, e mais a suplementação do benefício (remuneração em dobro). Em resumo, o que o regulamento da FUNCEF assegura é a suplementação do benefício previdenciário apenas para a hipótese de afastamento do trabalho, por motivo de invalidez temporária ou definitiva, com o fim de preservar o padrão remuneratório da ativa. 
Diante do exposto, reformo a sentença, para excluir da condenação o pagamento de suplementação de auxílio-acidente, e reflexos.
(...)
AUXÍLIO-ACIDENTE
Conforme decidido quando da análise do recurso ordinário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a autora não possui direito ao percebimento de complemento de auxílio-acidente percebido do INSS.
Reformo a sentença, para excluir da condenação o pagamento de complemento de auxílio-acidente." (fls. 247/251 e 261 – grifos apostos e no original).

No julgamento dos embargos de declaração, a matéria foi assim complementada: 
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE VIOLETA MARIA HENRIQUE JALFIM
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE
Aduz a reclamante que faz jus ao recebimento do benefício de complementação de auxílio acidente, alegando que o regulamento de empresa não exclui os empregados que permanecem trabalhando, e que o item analisado no acórdão refere-se à concessão de licença. Por fim, sustenta que as alegações recursais da ré consubstanciaram-se em inovação recursal.
A decisão proferida no acórdão, às fls. 1391-verso e 1393-verso, não padece de qualquer omissão ou obscuridade.
Com efeito, constatou-se que o auxílio-acidente tratava-se de parcela previdenciária, a cargo do órgão previdenciário, e que sempre foi pago corretamente.
De outro lado, o entendimento da sentença, no sentido de que a norma interna da FUNBEP autorizava o pagamento da parcela, foi afastado no acórdão, em razão de sua análise pelo colegiado.
Não há que se falar em inovação recursal da ré e ofensa ao art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, pois trata-se de matéria ventilada na sentença, e reapreciada em grau de recurso (efeito devolutivo). Apenas que no acórdão, a matéria foi analisada de forma mais detalhada.
Em relação à interpretação das normas internas da empresa, entendeu-se que só permitiria o deferimento da parcela, caso houvesse o afastamento da autora de suas atividades, com a finalidade de garantir o seu padrão remuneratório.
Esclareceu-se ainda, que a autora, em atividade, sempre percebeu a sua remuneração, além do benefício previdenciário, o que não justificaria o recebimento de mais uma parte de benefício, sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, advertiu-se para o fato de que a pretensão obreira não possui amparo legal, em virtude da previsão legislativa que considera o salário de benefício, e não o salário de contribuição como base de cálculo da parcela.
Estes foram os motivos que levaram à reforma da sentença, não existindo qualquer omissão ou obscuridade no acórdão.
Nada a reparar." (fls. 275/277 – grifos apostos e no original)

Cinge-se a controvérsia ao pagamento de diferenças entre o valor recebido pela reclamante a título de auxílio-acidente e o correspondente a 50% da base de cálculo de sua contribuição previdenciária.
Às fls. 288/292, a reclamante aponta dois pontos de insurgência a respeito do tema.
Primeiro, afirma que o regulamento da empresa não exclui da complementação os empregados que permanecem trabalhando e que seu direito não está vinculado à licença, mas sim ao recebimento do benefício.
Consigna, também, como segundo ponto de insurgência, que não houve defesa das reclamadas quanto à matéria.
Fundamenta seu recurso de revista na violação dos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e 452, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 2.172/97, bem como em divergência jurisprudencial (fls. 291/292).
À análise.
Quanto ao primeiro ponto de insurgência, o Regional obstou o recebimento da parcela por dois motivos, quais sejam: a) o regulamento assegura a suplementação apenas na hipótese de afastamento do trabalho, com o fim de preservar o padrão remuneratório da ativa; e b) o fato de não existir prejuízo remuneratório, porque a autora recebe, além do salário, o benefício previdenciário.
Quanto ao aspecto relativo à letra "a", a solução da controvérsia impõe a análise da documentação colacionada, o que é vedado nesta fase processual, a teor do que explicita a Súmula 126 do TST. Quanto ao aspecto "b", não houve insurgência da reclamante a seu respeito, o que impede o pronunciamento desta Corte, sob pena de supressão de instância e de violação do devido processo legal.
Em relação à inexistência de defesa, melhor sorte não socorre a reclamante. O artigo 302 do CPC é o preceito legal relativo aos efeitos da ausência de defesa, e ele não consta das razões recursais. O artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal é inservível, pois não discute a questão da confissão. Não há, dessa forma, a teor do que determina o artigo 896 da CLT, afronta direta e literal à Constituição Federal.
O primeiro aresto de fl. 291 não apresenta fonte de publicação, incidindo o óbice da Súmula 337, I, "a" do TST.
Os demais arestos tratam de preclusão e inovação recursais, o que não houve no caso concreto, já que a matéria foi dirimida na sentença. Como não adotam as mesmas premissas do acórdão recorrido, são inespecíficos a teor da Súmula 296 do TST.
Não conheço.

2 – VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Sobre os danos morais, o TRT da 9ª Região assim se manifestou:
"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O MM. Juízo primeiro condenou a reclamada no pagamento de indenização por dano moral, decorrente da incapacidade ocasionada pela doença ocupacional que acometeu a autora (LER), no importe de 80 (oitenta) vezes a maior remuneração, como informada no TRCT.
Conforme consta do TRCT (fl. 73), a remuneração utilizada para fins rescisórios, foi de R$3.667,06, totalizando R$293.364,80, a título indenizatório.
A reclamante trabalhou como bancária de 17/02/1978 a 21/05/2006, quando se aposentou. Diz que da admissão até 02/11/1981, exerceu a função de escriturária e, após, a função de caixa-executivo.
Alega que em razão da doença que adquiriu no trabalho - LER, passou por várias situações de humilhação que lhe causaram sofrimento, tais como transferência para agência sem condições de trabalho (pouca ventilação, muita poeira), exigência de mesma produção de outros funcionários, carga horária extensa, avaliações periódicas nas quais lhe era atribuído baixo rendimento: "Sobre a reclamante sempre existiu pressão, sempre lhe foi imposta sobrecarga de trabalho, foi recusada à promoção por não ser uma 'funcionária por inteiro', sempre trabalhou em sobrejornada e em ambiente, equipamentos e mobiliários totalmente inadequados e, acima de tudo, sempre trabalhou com alta carga de estresse, além daquela que poderia suportar" (fl. 34). Por esta razão, buscou a condenação da indenização de dano moral.
A lesão sofrida pela autora é incontroversa, diante do fato de receber auxílio-acidente do INSS, desde 1997 (CTPS, fl. 57).
Os documentos constantes nos autos retratando a evolução das moléstias que acometeram a reclamante são suficientes para também informar o sofrimento psicológico experimentado por esta trabalhadora, sendo possível, inclusive, imaginar o desgaste emocional que sofreu com a peregrinação por médicos, clínicas e exames (fls. 116/148).
A dor física suportada pela bancária, quando no curso de sua jornada precisava necessariamente utilizar os dedos para executar suas tarefas como caixa executiva, o desconforto com os inúmeros procedimentos médicos que se submeteu (consultas, exames, perícias), as limitações físicas, o estado de espírito abalado pela incapacidade plena, a baixa estima, lhe geraram a dor psicológica justificadora da indenização por danos morais.
É justamente o fato de não poder viver uma vida com normalidade produtiva e social que ampara a indenização postulada, pois não tenho dúvidas de que a autora sofreu alterações no seu estado psicológico quando, desde 1991, apresenta quadros de tenossinovite crônica. Inclusive, há um documento elaborado pelo departamento de recursos humanos da reclamada (fl. 122), no qual se reconhece a doença, o nexo causal ("Tal doença foi provocada devido ao exercício da função ao longo do tempo"); a constatação de que a autora não vinha desempenhando sua atividade satisfatoriamente em decorrência da limitação imposta, e o seu remanejamento para outra atividade na empresa.
Penso que os tratamentos médicos pelos quais passou esta empregada, assim como as transferências a que se submeteu, são mais do que suficientes para atestar seu ânimo de se curar. Pois aquele que porventura não deseja a cura poderá estar seriamente acometido de depressão. Aliás, o próprio INSS não permitiria que a autora deixasse de buscar a sua reabilitação.
A respeito da culpa da reclamada, conforme já afirmado, mostra-se inconteste.
Todavia, não se pode deixar de ponderar que atendeu as solicitações dos médicos, inclusive do INSS, para realocar a empregada em outra função que fosse menos penosa, atentando-se, inclusive, para a diminuição de sua carga laboral (doc. fls. 123/129). Deve-se levar em consideração, ainda, os programas instituídos pela empresa, apontados no recurso. No entanto, as testemunhas confirmaram que à época em que a reclamante adquiriu a doença, o mobiliário da agência não era adequado, e que somente depois é que a ré introduziu a ginástica laboral.
Diante de todo o quadro relatado, indiscutível a dor física e psicológica suportada pela autora. É impossível dizer que durante tantos anos de sofrimento, não tenha a autora passado por sérios momentos de angústia e depressão, afetando duramente seu ânimo de viver.
Assim, a sentença não merece reforma quanto ao deferimento de indenização por danos morais. Mantém-se.
VALOR DA INDENIZAÇÃO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
Conforme já destacado, a reclamada foi condenada no pagamento de indenização de aproximadamente R$293.364,80.
No exame de cada caso concreto, compete ao juiz ou tribunal fixar o valor da indenização, nos termos dos artigos 944 e seguintes do Código Civil, baseado em critérios subjetivos, tais como, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade do dano, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo do ofensor e sua situação econômica (art. 53, da Lei nº 5.250/67, por analogia). 
Assim, penso que na hipótese dos autos, o valor da indenização merece ser diminuído, tendo em vista que após a concessão do benefício de auxílio-acidente, em 1997, a reclamante laborou mais 09 anos na empresa, sem apresentar quadro de piora (vide ainda, atestados médicos acostados com a inicial).
Por conseguinte, reformo parcialmente a sentença, para fixar a indenização por dano moral em 25 (vinte e cinco) vezes a maior remuneração da autora (aproximadamente R$92.000,00), correspondente a remuneração equivalente a dois anos de trabalho. (fls. 251/255).

No julgamento dos embargos de declaração, a decisão foi assim complementada:
"VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Insurge-se a reclamante em relação à diminuição do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, pretendendo "sejam acrescidos fundamentos ao v. acórdão para permitir o devido prequestionamento dos incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República, bem como dos arts. 186 e 927 (caput e parágrafo único), do Código Civil" (fl. 1409).
Conforme constou do acórdão (fl. 1394-verso), incontroverso o dano sofrido pela trabalhadora, bem como a culpa da reclamada, situação que ensejou o dever de reparação, nos termos dos dispositivos citados pela reclamante (art. 5º, V e X da CF) e 186 e 927 do CC.
No entanto, a obrigação de indenizar não se confunde com o valor a ser arbitrado. Constou expressamente do acórdão (fls. 1395 e verso), os motivos que levaram o colegiado a alterar o valor da indenização:
(…)
Diante do exposto, não se observam os requisitos autorizadores dos embargos de declaração.
Nada a prover." (fls. 277/278).

Às fls. 293/295, aduz a reclamante que a indenização deferida não é proporcional à dor e ao sofrimento que lhe foram impostos.
Aponta violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil.
Sem razão.
O acórdão regional não registra detalhadamente o fato e as consequências advindas para a reclamante, fazendo apenas algumas rápidas referências ao contexto fático-probatório. As premissas constantes do acórdão vergastado tornam impossível nova subsunção jurídica. Assim, o acórdão recorrido não fornece elementos suficientemente robustos para viabilizar a requerida alteração no valor da condenação, pois, embora consigne de forma rápida os fatos, não expõe a extensão do dano e como de fato isso se configurou ao longo do tempo.
Entender o contrário, ou seja, que a indenização não atendeu ao critério fixado no artigo 944 do Código Civil, demandaria o reexame das provas, intento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 do TST, mormente quando se verifica que o Regional, depois da análise do contexto, consubstanciada na intensidade do sofrimento, na gravidade do dano, na natureza e na repercussão da ofensa, na posição social da reclamante, na intensidade do ânimo do ofensor e na sua situação econômica, entendeu razoável a condenação a 25 vezes o valor de sua maior remuneração, o que equivaleria a 2 anos de trabalho.
Pelos argumentos acima expostos, não se divisam também as violações de lei apontadas. 
Não conheço do recurso de revista.

3 – AUXÍLIO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

Assim decidiu o TRT da 9ª Região:

"RECURSO ADESIVO DE VIOLETA MARIA HENRIQUE JALFIM - RECURSO ADESIVO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA – ALTERAÇÃO CONTRATUAL – REDUÇÃO SALARIAL
A autora pretende a reforma da sentença, para que se determine a integração da parcela auxílio-alimentação/refeição a sua remuneração, para todos os efeitos legais, inclusive complementação de aposentadoria. 
Decidiu o MM. Juízo primeiro (fl. 1.107):
‘Como a própria inicial já aponta, desde o início de seu contrato de trabalho recebeu a autora ajuda alimentação, instituída por regulamentos internos da ré e, posteriormente, por força de Acordos Coletivos de Trabalho, o auxílio cesta alimentação. 
Pois bem. Em relação ao segundo benefício, as normas coletivas que o instituíram o destinam com exclusividade aos empregados ativos da ré, bem como afastam peremptoriamente a sua natureza salarial; nesse mesmo sentido vem entendendo a jurisprudência, conforme ementa que se colaciona:
RECURSO DE REVISTA AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CEF COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - 1. Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. 2. Na hipótese vertente, o instrumento normativo, ao estipular o pagamento do auxílio cesta-alimentação, restringiu o benefício aos empregados em atividade, estabelecendo, ainda, sua natureza indenizatória. 3. Nesses termos, diante dos limites impostos pela norma coletiva, não há falar em extensão do referido benefício a aposentados e pensionistas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR 1.448/2004-019-03-00.0 - 3ª T. - Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJU 13.04.2007)
Desta forma, indefere-se o pedido de integração do auxílio cesta alimentação aos proventos da aposentadoria da autora. 
Melhor sorte não tem o primeiro benefício listado acima, pois, embora incontroverso que existia desde a contratação da autora, também restou comprovado que a ré passou a integrar o Programa de Alimentação do Trabalhador a partir de 20.05.1991, o que afasta qualquer possibilidade de deferimento do pleiteado, inclusive porque tal alteração unilateral do contrato de trabalho foi efetuada em período atingido pela prescrição acolhida.’ (destaquei).
Desde a inicial, a reclamante afirmou que a ré fornecia os benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação, com base nos instrumentos coletivos de trabalho.
Tendo em vista o narrado pelas partes, é possível concluir que, a partir de 1995, os aposentados deixaram de receber o "auxílio-alimentação", bem como que, posteriormente, criou-se, via negociação coletiva, o "auxílio cesta-alimentação" apenas para os ativos.
Não estou convencido de que o benefício estabelecido em instrumento normativo da categoria não tenha o objetivo de excluir os aposentados. Ao contrário, reputo que o "auxílio cesta-alimentação" foi instituído com a intenção da camuflar reajuste da verba "auxílio-alimentação", excluindo os aposentados e pensionistas do seu recebimento, tendo em vista os reajustes concedidos para os dois benefícios.
Diante disso, a discriminação me parece visível. Penso que se deve levar em conta o direito adquirido, sendo irrelevante que a fixação do seu valor e a denominação que lhe foi emprestada tenham se dado via negociação coletiva (Súmula 51 do TST, e artigo 5º, XXXVI, da CF).
No entanto, trata-se de questão pacificada, pelo C. TST, razão pela qual, adoto o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 - Transitória, nº 61: "AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. (DJ 14.03.2008). Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal". 
A natureza indenizatória da parcela restou expressamente fixada, conforme cláusula 5ª, § 2º, da Convenção Coletiva do Trabalho/2002. Da mesma forma, por existir filiação ao PAT, não se reconhece a natureza salarial da ajuda alimentação." (fls. 262/264).

Em sede de embargos de declaração, concluiu o TRT de origem:
"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Quanto ao tema em questão, a reclamante traz excerto do voto deste Relator, pugnando, ao final: "Coadunando com a tese esposada pela d. turma e, assim, visando à interposição de Recurso de Revista, requer-se sejam acrescidos fundamentos ao v. acórdão para permitir o devido prequestionamento dos artigos 444 e 468 da CLT" (fl. 1410).
Mais uma vez, a reclamante não aponta a existência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretende, apenas, "sejam acrescidos fundamentos ao v. acórdão". 
No entanto, nada mais há para ser acrescentado, inclusive porque a decisão encontra-se fundamentada nos termos da OJ da SBDI-1 Transitória, nº 61. Os parágrafos anteriores, transcritos pela embargante, tratam-se de reflexões pessoais deste Relator, não refletindo o pensamento da maioria da Turma, que segue a orientação pacificada pelo C. TST.
Nada a prover." (fl. 278).

Às fls. 295/302, afirma a reclamante que o auxílio-refeição e a cesta-alimentação pagos pela reclamada possuem natureza salarial e que a exclusão dos aposentados do seu recebimento afronta o direito adquirido.
Alega que recebeu o auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e que as normas coletivas posteriores, que estabeleceram sua natureza indenizatória, não podem ser reconhecidas porque trazem condição prejudicial.
Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, caput, da Constituição Federal e 444, 458 e 468 da CLT, contrariedade às Súmulas 51 e 241 e à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51, todas do TST, bem como divergência jurisprudencial (fls. 299/301).
À análise.
Em relação ao auxílio cesta-alimentação, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 do TST.
Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST, descabe cogitar de violação legal e de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização de jurisprudência.
A discussão levantada no presente recurso de revista, quanto ao auxílio-alimentação, cinge-se à natureza jurídica da parcela percebida pela reclamante.
Impende salientar, inicialmente, a existência de duas situações distintas: empregados admitidos antes das normas coletivas que previam a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e empregados admitidos após tal data.
Aos empregados admitidos antes do advento das normas coletivas firmadas pela CEF ou da sua adesão ao PAT, que passaram a prever que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, aplica-se a Súmula nº 241 deste Tribunal, pela qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Com efeito, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST, as alterações contratuais posteriores à admissão dos empregados somente aderem ao seu contrato de trabalho se mais benéficas, o que não ocorre in casu, porque a atribuição de natureza indenizatória ao auxílio-alimentação implica evidente redução salarial. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:
"INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O art. 5º, inciso II, da Lei Maior não autorizava o conhecimento da revista por não estar violado em sua literalidade, já que o excelso Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que o princípio da legalidade se mostra como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, plenamente aplicável ao caso dos autos a Súmula nº 241 desta Corte, pois, segundo explicitado pelo e. Regional, o auxílio-alimentação foi concedido pela reclamada, por meio de resolução, atribuindo-lhe natureza salarial, anteriormente a sua vinculação ao PAT ou ao estabelecimento de sua natureza indenizatória em norma coletiva, razão pela qual as alterações posteriores não surtem efeito em relação aos contratos de trabalho em vigor à época da instituição do benefício." (TST-E-RR-700056/2000, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ - 27/6/2008) 
"RECURSO DE EMBARGOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO, POR NORMA REGULAMENTAR EMPRESARIAL, DESDE 1970. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). SÚMULA 51 DO TST. INCIDÊNCIA DO FGTS. No processo em que se discute a natureza do auxílio-alimentação fornecido pela Caixa Econômica Federal (CEF) desde 1970, por força de norma regulamentar interna, se salarial ou indenizatória, não viola o art. 3.° da Lei 6.321/1976 ou contraria as Súmulas 133 e 241 do TST, a decisão de Turma que lhe reconhece a natureza salarial em face do art. 458 da CLT e da Súmula 51 do TST, porque a adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ocorreu em período posterior ao da instituição do benefício, não podendo haver alteração prejudicial da cláusula regulamentar que garantia o direito incorporado aos ganhos do Empregado." (TST-E-RR-756491/2001.1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ – 7/3/2008). 

Situação distinta é a dos empregados admitidos após as normas coletivas ou a adesão da CEF ao PAT. Nesse caso, deve-se prestigiar o disposto na negociação coletiva e considerar como de natureza indenizatória o auxílio-alimentação concedido pela CEF, conforme os seguintes precedentes desta Relatora: TST-RR-1595/2007-065-03-00.4 e TST-AIRR-1438/2007-021-06-40.2, 8ª Turma, DEJT - 22/5/2009; RR-6145/2007-037-12-00.0, 8ª Turma, DEJT - 20/2/2009; TST-AIRR-1046/2007-012-06-40.2, 8ª Turma, DEJT - 21/11/2008.
No caso vertente, extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante sempre recebeu, desde sua admissão em 1978, o auxílio-alimentação instituído pela CEF, sem que fosse feita menção expressa acerca da sua natureza. No entanto, em 1991, o referido benefício passou a ser classificado como parcela indenizatória pela adesão ao PAT.
Sendo assim, concedido o auxílio-alimentação à reclamante anteriormente à celebração de tais acordos coletivos e à adesão da reclamada ao PAT, inegável a sua natureza salarial.
Nesse contexto, atribuir natureza indenizatória a tal vantagem caracteriza violação do direito adquirido da reclamante, afrontando o princípio da inalterabilidade contratual, não atingindo, em decorrência, o contrato de trabalho, enquanto cláusula contratual mais benéfica já incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante.
Nesse sentido, aliás, é o entendimento contido na Súmula nº 241 deste Tribunal, in verbis:
"SALÁRIO-UTILIDADE – ALIMENTAÇÃO
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. (Res. 15/1985, DJ 9.12.1985)"
Assim, tem-se contrariada a Súmula 241 do TST, razão pela qual conheço parcialmente do recurso de revista no tópico auxílio-alimentação.

4 – HORAS EXTRAS.

Sobre as horas extras, assim decidiu o TRT de origem:
"HORAS EXTRAS - INTERVALOS
Pretende a recorrente a exclusão da condenação no pagamento de horas extras. Alega:
‘Como demonstrado nos autos, a Reclamante fazia uma jornada em regra nunca superior a seis horas, sendo assim, de acordo com o regulado pelo art. 71, §1º, faz jus a Reclamante a 15 (quinze) de intervalo, os quais foram devidamente gozados.
Sendo assim, nada é devido sob esta rubrica. E nos dias em que laborou em jornada extraordinária, gozou de uma hora de intervalo para descanso e refeição.’ (fl. 1.140).
Consta da sentença (fls. 1.108/1.109):
‘Em relação aos intervalos, restou comprovado que, em alguns dias, tinha a autora jornada superior a 6 horas/dia, pelo que impõe-se reconhecer incidir ao caso concreto o disposto no artigo 71/CLT, ou seja, deveria ela, em tais dias, usufruir de intervalo de 01h para refeição e descanso, e, caso não concedido este, devido o pagamento na forma fixada no § 4º do citado dispositivo legal. 
Assim, nos dias em que a jornada da autora superou as 6 horas diárias em 10 minutos (inclusive) ou mais (aplicação por analogia do contido no artigo 58, § 1º, da CLT) e não usufruído o intervalo de 01 hora, defere-se o pagamento, com acréscimo de 50%, deste tempo, conforme entendimento consubstanciado na OJ 307, da SDI-1, do E. TST. A aferição será efetuada pelos controles de jornada vindos aos autos.
Prosseguindo. O pagamento nos moldes fixados para as horas extras do tempo de intervalo não concedido tem natureza diversa da remuneração por trabalho efetivamente prestado, assumindo assim caráter indenizatório e, portanto, não há que se falar que tal deferimento implicará em bis in idem com as extras compensadas ou quitadas, bem como não gerará quaisquer reflexos, nem mesmo em FGTS. 
O divisor será 180. A base de cálculo os salários e demais parcelas desta natureza componentes da remuneração da obreira (Súmula 264/TST), observada a correta evolução salarial.’
Dos cartões-ponto (aos quais se conferiu validade), retira-se que em alguns dias, não houve concessão do intervalo na forma da lei. Como exemplos, tem-se o dia 12/04/2004 em que a reclamante trabalhou das 09:10 às 17:24, e usufruiu 24 minutos de intervalo; no dia 03/05/2004, a autora trabalhou das 9:34 às 18:40, e gozou de 30 minutos de intervalo; no dia 12 do mesmo mês, trabalhou das 9:19 às 17:56, com 41 minutos de intervalo (fls. 138 e 141 - 1º vol. doc.). Os recibos de fls. 353/356 (2º vol. doc.) não contemplam o respectivo pagamento. 
Portanto, mantém-se a condenação.
(...)
JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS
Pretende a recorrente a reforma da sentença, ao argumento de que não podem ser consideradas as compensações de horário, sendo-lhe devidas horas extras e reflexos, inclusive em gratificação semestral e gratificação de incentivo.
Consta da sentença (fl. 1.108):
‘De fato, os acordos coletivos de trabalho juntados com a inicial trazem autorização para compensação em sistema semelhante ao conhecido como "banco de horas", condicionado apenas a que a compensação seria efetuada no período compreendido entre o primeiro dia útil após a prática e "até 3 dias úteis antes do fechamento da folha de pagamento do mês subsequente", e, caso vencido esse prazo, "todo o saldo remanescente será pago no mês subseqüente ao de sua prestação", de conformidade com a cláusula 8ª do ACT 2001/2002 (fl. 214), com alterações posteriores da sistemática, de conformidade com a cláusula 4ª dos ACT's 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 (fls. 236/237, 260, 283). 
As folhas de presença trazem anotações condizentes com a extrapolação e compensação posterior de horas, o que, em tese, implicaria na validade dos acordos a elas apensados. Da mesma forma, os demonstrativos de pagamento trazem quitações a títulos "serviço extraordinário autor" e "média hora extra autorizada", sempre com referência ao mês anterior em que quitados, também de conformidade com o convencionalmente disposto; o fato de a compensação ser efetuada de acordo com a conveniência do empregador (razão apresentada pela autora em sua manifestação para a impugnação do sistema de compensação) não afasta a aplicabilidade do coletivamente ajustado. 
Em seu demonstrativo de horas extras a autora simplesmente desconsiderou as compensadas e, quanto às pagas, não observou os ditames do coletivamente acordado, ou seja, o saldo credor do empregado seria quitado apenas no mês subsequente, como já exposto acima e, embora tenha considerado devidas as extras e respectivos reflexos, não abateu os valores quitados a título "médias" (por óbvio estes são reflexos), o que o torna inválido para o fim a que se destina, pelo que impõe-se o reconhecimento de que todas as extras correspondentes aos horários efetivamente laborados pela autora (os intervalos serão analisados em separado) ou foram compensadas ou devidamente quitadas; consequentemente, indefere-se o pedido.’ 
A reclamante reconheceu como válidos os registros de ponto.
Depreende-se dos autos que havia compensação de horário, conforme previsão dos acordos coletivos de trabalho (fls. 212/302). Os recibos também contemplam pagamento a este título. 
Por conseguinte, entendo válido o acordo de compensação, não tendo a autora produzido prova para infirmá-lo, ou demonstrado a existência de diferenças de labor extraordinário, sem a devida compensação ou quitação, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818 da CLT. Ao contrário do alegado em recurso, não há razão para desconsiderar os acordos coletivos, diante de previsão constitucional (art. 7º, XIII e XXVI, e art. 59 da CLT).
Saliente-se que eventuais desrespeitos ao acordo de compensação não implicam na sua nulidade, mas acarretam o pagamento de horas extras, não havendo, com isso, violação do disposto no art. 59, § 2º, da CLT.
Nada a prover." (fls. 243/244 e 264/266).
No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal da 9ª Região assim se posicionou:
"HORAS EXTRAS
Alega a embargante: "Destarte, visando à interposição de Recurso de Revista, requer-se sejam acrescidos fundamentos ao v. acórdão para permitir o devido prequestionamento do inciso IV, da Súmula 85, do C. TST" (fls. 1410/1411).
No acórdão constam os fundamentos que levaram à conclusão da validade do acordo de compensação e da ausência de comprovação de horas extras devidas (fl. 1401):
(…)
Diante da validade reconhecida aos acordos de compensação, e do seu cumprimento, não existem fundamentos para serem acrescidos à decisão, por não se tratar da hipótese prevista na Súmula 85, IV (sequer ventilada pela embargante no recurso ordinário).
Nada a prover." (fl. 279).
Aduz a reclamante, às fls. 302/303, que as horas extras eram realizadas de forma habitual, descaracterizando o acordo de compensação e atraindo a incidência do item IV da Súmula 85 do TST.
Sem razão.
Conforme exposto no Regional, não se trata "da hipótese prevista na Súmula 85, IV", do TST. Em outras palavras, extrai-se do acórdão recorrido que não havia a extrapolação habitual de horas extras. Tanto é assim que a condenação ocorreu somente nos dias em que a jornada da autora superou as 6 horas diárias em 10 minutos (inclusive) ou mais e em que não usufruído o intervalo de 1 hora. Se habitual fosse, a condenação teria abrangido todos os dias do contrato de trabalho.
Não vislumbro contrariedade à Súmula 85, IV, desta Corte.
Não conheço.

5 – REDUÇÃO SALARIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PRESCRIÇÃO.

Assim decidiu o TRT da 9ª Região:
"DIFERENÇAS DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA – ADICIONAL COMPENSATÓRIO
A reclamante aduz possuir direito ao percebimento de diferença de função de confiança. Alega que trabalhou na função de confiança de caixa executivo de 03/11/1981 até junho de 1994 (aproximadamente doze anos), quando foi afastada por LER, ocasião em que passou a receber 50% da função. Pretende o recebimento de mais 50%, totalizando o montante que recebia na época do afastamento da função: "Cabe lembrar que, quando do desligamento, o valor pago à recorrente, a título de 'FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ADICIONAL COMPENSATÓRIO', era de R$333,62/mês, que correspondia a apenas 50% (cinqüenta por cento) do que lhe é devido, significando dizer que a mesma tem o direito assegurado ao recebimento, no mínimo, de igual valor, todos os meses, desde a sua ilegal redução (junho/94), valendo invocar, desde já, a prescrição parcial" (fl. 1.302).
Decidiu o MM. Juízo primeiro (fl. 1.109):
‘(...) A ré CEF defende-se alegando que o pagamento do adicional compensatório na proporção de 50% foi efetuado de conformidade com os parâmetros inscritos na Circular Normativa 023/90 (fls. 246/250, 2º vol. apartado). 
Pois bem. Que a jurisprudência veda a supressão da gratificação por exercício de função percebida durante 10 anos ou mais é entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST; todavia, por não se tratar de preceito de lei, e sim, de construção jurisprudencial, não é possível a aplicação do contido na Súmula 294/TST, parte final, pelo que, atingido o pleito pela prescrição acolhida (a alteração ocorreu em 1994), indefere-se o pedido "c" da inicial. No mesmo sentido: 
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - A demanda sobre supressão de gratificação de função, por envolver pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, é alcançada pelo prazo prescricional qüinqüenal total. A inércia demonstrada pelo reclamante, que ajuizou ação mais de 5 (cinco) anos após a supressão do direito, importa em perda do direito de ação. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 16ª R. - Proc. 02591-2005-016-16-00-0 - (00000-2006) - Rel. Juiz José Evandro de Souza - J. 14.08.2006).’
Penso que a sentença deve ser mantida. 
A reclamante recebeu a função integral no período de 03/11/1981 até junho de 1994. Continuou trabalhando na reclamada, até 21/05/2006, em outra função, percebendo 50% do valor da função de confiança antes recebida.
A Súmula 372, I do C. TST, dispõe: "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".
Todavia, a Súmula 294 enuncia que "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".
A gratificação, quando paga pelo empregador, integra a remuneração do empregado, a teor do art. 457, §1º da CLT. A Súmula 372 enuncia no sentido de que a supressão da parcela, quando recebida por mais de dez anos, ofende o princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no entanto, que o art. 468, parágrafo único da CLT, não faz essa distinção.
Contudo, na espécie, não se constata ofensa a este princípio (estabilidade financeira), pois a supressão ocorreu há mais de doze anos, estabelecendo-se o seu padrão remuneratório durante todo esse tempo, concluindo-se que caberia à autora reclamar o pagamento da parcela dentro do prazo de dois anos da alteração. 
Neste sentido:
(...)
Diante do exposto, mantém-se a sentença." (fl. 266/268)
 
Nada foi acrescido com o julgamento dos embargos de declaração.
Quanto à redução salarial, afirma a reclamante às fls. 304/309 que a supressão da gratificação de função caracteriza redução salarial e que não há prescrição total a ser declarada, apenas a parcial.
Fundamenta seu recurso em violação dos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 444, 457, § 1º, 462 e 468 da CLT, em contrariedade à Súmula 294 do TST, bem como em divergência jurisprudencial (fls. 307/309).
À análise.
O Regional deixou consignado que a reclamante exerceu por mais de 10 anos função gratificada e, nos termos do entendimento desta Corte, quando percebida a gratificação de função acima desse período, o empregador não poderá retirar a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, o que é garantido por preceito constitucional.
Este Tribunal tem entendido que a gratificação de função decorre de preceito de lei (artigo 7º, VI, da Constituição Federal), que consagra a tese da Súmula 372, I, desta Corte e assegura, ao empregado, a manutenção de seu padrão econômico.
Dessa feita, a percepção de gratificação por mais de 10 anos possibilita a incorporação ao salário do empregado do valor respectivo, não podendo mais ser subtraído ou reduzido.
 Com efeito, a gratificação de função é parcela cujo pagamento é assegurado por lei, razão pela qual se aplica a parte final no disposto na Súmula nº 294 do TST, devendo incidir a prescrição parcial. Esse é o entendimento desta Corte.
Nesse sentido, os precedentes da SBDI-1 do TST:
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. DIREITO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O exame dos precedentes que levaram à edição da OJ 45/SDI-I, convertida no item I da Súmula 372 desta Corte, não deixa dúvida de que o entendimento jurisprudencial aí fixado, a consagrar o princípio da estabilidade financeira, é resultado da exegese das normas incidentes à espécie, especialmente o art. 7º, VI, da Lei Maior, tratando-se, portanto, de garantia com fundamento ex lege. Entendimento diverso implicaria admitir a edição de verbetes jurisprudenciais por esta Corte com base em abditae causae que não a legislação vigente, e, assim, portadores de conteúdo jurídico inovatório, o que não se compatibiliza com o princípio republicano da separação de poderes. O direito do empregado à manutenção do pagamento da gratificação de função percebida por mais de dez anos não é produto de criação ex nihilo, sendo, o verbete que o revela, resultado da interpretação, integração e aplicação, por esta Corte Superior, da legislação pertinente, que lhe é ontologicamente anterior. Logo, a estabilidade econômica do empregado que exerceu função de confiança durante período igual ou superior a dez anos é direito protegido por preceito constitucional. Cumprido esse lapso temporal, o direito à integração da gratificação de função passa a ser assegurado pelo ordenamento jurídico (Art. 7º, VI, da Lei Maior - Súmula 372, I, do TST), não mais se tratando a supressão/redução da gratificação, de lesão ocasionada por mera alteração do pactuado. Incidente a exceção da parte final da Súmula 294/TST, é parcial a prescrição. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 90100-93.2003.5.12.0015, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 27/8/2010).
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 294 DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar qual a prescrição a ser aplicada, total ou parcial, nos casos em que o empregado, no curso do contrato de trabalho, postula o pagamento de diferenças salariais pela incorporação de gratificação de função percebida por mais de dez anos em valor inferior ao que era pago quando do exercício da função. 2. Nos termos do art. 468, parágrafo único, da CLT, -não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança-. 3. Ora, não se tratando de alteração contratual a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, não há de se cogitar da aplicação da Súmula n.º 294 desta Corte em relação ao pleito de diferenças salariais pela incorporação a menor de gratificação de função percebida por mais de dez anos, visto que o referido verbete jurisprudencial tem aplicação restrita às hipóteses de alteração do pactuado. 4. Dessarte, tendo o empregado incorporado a gratificação de função em valor inferior ao que era devido, a lesão sofrida pelo empregado se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição a incidir na espécie é a parcial. Recurso de Embargos conhecido e provido." (E-ED-RR - 174540-18.2006.5.06.0004, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 27/11/2009).

Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal.

6 – REDUÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAL E DE INCENTIVO. PRESCRIÇÃO.

Assim decidiu o TRT da 9ª Região:
"DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE
Pretende a recorrente a reforma da sentença para que lhe seja deferido:
‘a) Diferenças da parcela 'VP-GIP/SEM. SALÁRIO + FUNÇÃO', em razão de não ter sido computado, na sua base de cálculo, a parcela denominada 'FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ADICIONAL COMPENSATÓRIO', que passou a ser-lhe paga após seu afastamento da função de confiança de caixa executivo;
b) Diferenças da parcela 'GRAT.SEM. + GIP' (VIP-GIP/SEM. SALÁRIO + FUNÇÃO), em razão da redução dos percentuais das parcelas denominadas de 'VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO' sobre o 'ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇOS’ (fl. 1.309).
Também neste tópico, não merece reforma a sentença que declarou a prescrição, pois as parcelas pretendidas não decorrem de lei, atraindo, pois, a primeira parte da Súmula 294 do TST. Conforme constou da sentença: ‘As alterações noticiadas ocorreram todas dentro do período abrangido pela prescrição, ou seja, agosto/92 ou junho/94; como já exposto acima, por não se tratarem de parcelas derivadas de preceito de lei, impossível a aplicação da parte final da Súmula 294/TST’ (fl. 1.110).
Mantenho." (fl. 269)
 
Nada foi acrescido com o julgamento dos embargos de declaração.
Quanto à redução salarial, afirma a reclamante, às fls. 304/309, que a supressão das gratificações semestral e de incentivo à produtividade caracteriza redução salarial e que não há prescrição total a ser declarada, apenas a parcial.
Fundamenta seu recurso em violação dos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 444, 457, § 1º, 462 e 468 da CLT, em contrariedade à Súmula 294 do TST, bem como em divergência jurisprudencial (fls. 307/309).
À análise.
Não assiste razão à reclamante, neste aspecto.
O Regional não especificou por quanto tempo essas gratificações foram recebidas, nada tratando também os embargos de declaração. Como não foi emitido tese a respeito, incide o óbice da Súmula 297 do TST.
Não conheço.

7 – CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sobre a correção monetária, assim decidiu o TRT da 9ª Região:
"CORREÇÃO MONETÁRIA
Insurge-se a recorrente em relação à sentença, aduzindo que devem ser aplicados os índices de correção monetária relativos ao mês trabalhado.
A meu ver, a atualização monetária deve ocorrer a partir do mês subseqüente ao trabalhado, haja vista os termos do art. 459, parágrafo único, da CLT. Assim, a correção monetária somente pode ser calculada quando a remuneração tornou-se exigível pois, a partir desse momento, surge para o trabalhador o direito de reclamar o que não lhe foi pago. Neste sentido o entendimento preconizado pela Súmula 381/TST, no tocante aos salários. 
Com relação às parcelas com data de vencimento diversa da preceituada no art. 459, parágrafo único, da CLT, tais como: férias, 13º salários, verbas rescisórias e FGTS, por certo, a atualização monetária só deve incidir da partir do momento que se tornaram exigíveis. 
A correção monetária deve incidir a partir do mês no qual o crédito é exigível pelo empregado, vale dizer, no caso de salários: a partir do mês subseqüente ao trabalhado, independente do salário ser pago no próprio mês ou não, já que as tabelas de correção referem-se ao primeiro dia do mês e, caso utilizadas, implicariam o reconhecimento de importâncias superiores às que seriam devidas, caso o pagamento ocorresse na época oportuna.
A aplicação do fator de correção a partir do primeiro dia de trabalho resultará correção antecipada da remuneração devida, situação que gera enriquecimento sem causa do credor, que passa a receber antecipadamente, sem entregar a sua contraprestação.
Assim, mantenho a sentença." (fls. 270/271).

Às fls. 309/311 afirma a reclamante que a incidência da correção monetária deve ocorrer no mesmo mês da prestação dos serviços.
Fundamenta seu recurso em divergência jurisprudencial (fls. 310/311).
Sem razão.
Verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 381 do TST, no sentido de que:

"CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O pagamento dos salários até o 5º dia do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º."

Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST, descabe cogitar de violação de dispositivos legais ou constitucionais, de contrariedade sumular ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência.
Não conheço. 

II – MÉRITO

1 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 241 do TST, dou-lhe provimento para declarar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e determinar sua integração à remuneração da reclamante para todos os efeitos.

2 - REDUÇÃO SALARIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PRESCRIÇÃO.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 7º, VI, do TST, dou-lhe provimento para, alterando o acórdão regional, declarar que a prescrição da função de confiança é parcial e determinar a incorporação da diferença da gratificação de função no percentual de 50%, conforme item "c" da petição inicial. 
C) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o acórdão de fls. 1385/1404v, deu parcial provimento ao recurso ordinário da Caixa Econômica Federal, para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT, excluir o pagamento de suplementação de auxílio-acidente e reflexos e fixar a indenização por dano moral em 25 (vinte e cinco) vezes a maior remuneração da autora; deu parcial provimento ao recurso ordinário da Funcef, para restringir suas responsabilidades solidárias às parcelas decorrentes do plano de previdência complementar e excluir da condenação o pagamento de complemento de auxílio-acidente; e negou provimento ao recurso ordinário da reclamante.
Opostos embargos de declaração pela reclamante às fls. 1406/1411 e pela Funcef às fls. 1412/1417, o Regional, às fls. 1420/1423, negou-lhes provimento.
Inconformada, a Caixa Econômica Federal interpõe recurso de revista às fls. 1425/1455, com fulcro no artigo 896, "a" e "c", da CLT.
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 1484/1490, por divergência jurisprudencial em relação ao pagamento da multa de 40% do FGTS na aposentadoria espontânea, aplicando-se aos demais temas o disposto na Súmula 285/TST.
A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 1492/1501.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 1424/1425), está firmado por advogados habilitados (fl. 1427), e o preparo foi efetuado regularmente (fls. 1171/1172 e 1428). Assim, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo a examinar os específicos do recurso de revista.

1 – APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS.

Sobre o tema, assim se pronunciou o Regional:
"MÉRITO
RECURSO ORDINÁRIO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE RESCISÃO
Aduz a reclamada que "Merece reforma a r. sentença recorrida, vez que o documento 04 anexado à defesa prova que foi a Reclamante quem requereu sua aposentadoria por tempo de serviço perante a Previdência Social, restando ilógico e incoerente que venha em Juízo afirmar que foi aposentada por iniciativa da CEF e postular a nulidade de sua rescisão contratual por aposentadoria por tempo de serviço e declaração que ocorreu sem justa causa, com o conseqüente pagamento do aviso prévio e multa do FGTS em 40%, como consta de sua exordial" (fl. 1.119). Diz que o desligamento da reclamante decorreu de sua aposentadoria; que as vantagens devidas nesta hipótese de dissolução são as previstas no MN RH 088: saldo de salário, férias vencidas, férias proporcionais, 13º salário proporcional, licença-prêmio adquirida e proporcional indenizada, 1/3 da remuneração referente às férias, média de horas extras e de adicional noturno, ausências permitidas por interesse particular - APIP, adquiridas e proporcionais. Alega que não procede o recebimento da multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio, nos termos da OJ 177 do TST; que a atividade laboral, com a aposentadoria, é interrompida, e que a única possibilidade de continuar laborando, seria por meio de novo concurso público; que não se pode alterar o modo de rescisão contratual para "dispensa sem justa causa", pois foi a própria autora quem deu causa à extinção de seu contrato de trabalho. Não houve prestação de serviços após a aposentadoria, que a autora não demonstrou vontade na continuação de serviços, tanto que requereu a complementação de aposentadoria junto à FUNCEF. A autora não postulou sua reintegração, sua vontade era desligar-se da empresa, razão pela qual, "o objeto e objetivo do pedido formulado na inicial é tão somente a repercussão econômica pretendida" (fl. 1.127).
Narra a inicial que a reclamante foi admitida em 12/02/1978, exerceu as funções de escriturária e caixa-executivo, tendo se aposentado em 21/05/2006, por tempo de contribuição. Alegando que a aposentadoria não é causa de extinção do contrato, postulou o pagamento de aviso prévio, sua projeção e reflexos, além da multa de 40% do FGTS. Disse, também, que não solicitou o seu desligamento.
Decidiu o MM. Juízo primeiro (fls. 1.106/1.107):
‘A título de preâmbulo e à luz do decidido pelo E. STF nos autos RE 449420, desnecessárias maiores digressões sobre a questão se a aposentadoria espontânea é motivo suficiente para a rescisão contratual por parte do empregador, mesmo no caso vertente (empresa de economia mista), já que pacificado que não. 
Todavia e interlocutoriamente, há que se dizer que o fato de regulamentos internos da primeira ré preverem a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria ou mesmo a concessão de outras benesses (como no caso vertente as complementações pagas em junho/2006), não afastam a premissa acima, ou seja, a aposentadoria do empregado não é causa suficiente para a extinção do contrato de trabalho. 
Outra hipótese teríamos em caso de, concomitantemente ao pedido ao INSS efetuasse o empregado o pedido de complementação de aposentadoria bancado pela segunda ré, o que não ocorreu no caso vertente; a complementação, conforme documento de fl. 490, só foi requerida após o pagamento das verbas rescisórias complementares, quando então a situação (desligada do trabalho, ainda que recebendo aposentadoria do INSS) restou consolidada. 
Desta forma, tem-se que a autora foi demitida pela primeira ré, sem justa causa e defere-se o pagamento de aviso prévio indenizado, à base de trinta (30) dias, integrado ao contrato de trabalho para todos os fins; consequentemente, são devidos 1/12 de férias com 1/3 e 13º salário e, finalmente, a multa de 40% sobre o saldo existente em sua conta vinculada quando da rescisão contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença. 
A base de cálculo do aviso prévio e férias e 13º proporcionais será a última remuneração da autora, compreendendo os salários e demais parcelas desta natureza.’ 
A ré, além das alegações já mencionadas, traz outros argumentos para se considerar a rescisão contratual pela aposentadoria: a autora é beneficiária de complementação de proventos de aposentadoria, pela FUNBEP (item "suplementação de aposentadoria pela FUNCEF"); a LC 108/2001 (legislação de previdência complementar), e o regulamento da FUNCEF, prevêem a cessação do vínculo com o patrocinador; no item "ofensa ao artigo 453 da CLT", alega que o caput do referido artigo não foi atingido pela decisão do STF, continuando em vigor, quanto à impossibilidade de computar o período trabalhado para efeito de contagem de tempo de serviço, tratando, portanto, da hipótese de extinção do contrato de trabalho; no item "da decisão do STF - inespecificidade", sustenta que a decisão do STF não se mostra específica para o presente caso, pois discutia uma questão maior, que era o próprio direito ao emprego; por fim, no tópico "especial situação dos empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista - proibição de acumulação de proventos com vencimentos", alega que "Transportando todo o conteúdo da decisão do STF para o caso em tela, verifica-se que não há como manter o empregado da reclamada, empresa pública, em atividade se ele não abriu mão de receber a aposentadoria. É que ele passaria a acumular proventos e vencimentos que, como é cediço, é terminantemente proibido, nos termos do entendimento do STF" (fl. 1.139).
A aposentadoria, em tese, é a passagem do empregado da atividade para a inatividade, se assim desejar.
Para a empresa pública a aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho. 
A decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT (ADIs 1.721-3 e 1.770-5), deixou bem claro que a aposentação espontânea não reflete no contrato de trabalho, exatamente porque os empregados das sociedades de economia mista e empresa pública não gozam da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, em face do que dispõe o art. 173, §1º, da mesma Carta Política.
Mesmo diante da orientação jurisprudencial do C. TST (177), e do regulamento da empresa, é de se concluir que não havia dispositivo legal vigente no sentido de que a aposentadoria espontânea fosse causa de extinção automática do contrato de trabalho. Por outro lado, o julgamento da ADI 1721-3 pelo STF veio a confirmar o direito ora invocado pela autora.
Na espécie, a reclamante expressamente opôs ressalva, na rescisão contratual, do direito "de discutir a causa da rescisão contratual, uma vez que a aposentadoria não é causa de rescisão de contrato de trabalho" (fl. 73-verso).
O § 1º do art. 453 da CLT, com redação determinada pela 9.528/1997, dispunha: "Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão, desde que atendidos aos requisitos constantes do artigo 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público."
Em julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do STF, nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.770-4 DF, publicado no Diário da Justiça de 01/12/2006, decidiu-se o seguinte: 
‘(...)
No mesmo sentido, o julgamento do RE 449.420-5 PR:
(...)’
A declaração de inconstitucionalidade do § 1.º do artigo n. 453 da CLT, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n. 9.528/1997, acarretou o cancelamento da OJ n. 177 da SDI-1 do TST, que dispunha: "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. 
O C. TST tem se posicionado no seguinte sentido [PROC. Nº TST-RR-677142/2000.1 - RR n.677142-2000, publ.: DJ - 01/06/2007:
(...) 
Ainda, ao contrário do alegado pela ré, a manutenção do caput do art. 453 da CLT, por si só, não faz com que a aposentadoria espontânea tenha como conseqüência a extinção do contrato de trabalho. No julgamento do já mencionado RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.420 - PR, o Ministro Relator Sepúlveda Pertence esclarece:
(...)
Diante do novo contexto surgido com a declaração de inconstitucionalidade do § 1.º do artigo n. 453 da CLT, a decorrência lógica é de que a aposentadoria da reclamante não extinguiu automaticamente o seu contrato de trabalho, sendo devida, portanto, a multa de 40% do FGTS. 
Somente na hipótese de constar expresso pedido de demissão da reclamante, é que se poderia falar em rompimento do contrato, simultaneamente à concessão da aposentadoria (de qualquer forma, a causa seria o pedido de demissão, e não aposentadoria). Todavia, se não há prova de pedido da autora neste sentido, há que se entender que a ruptura se deu por iniciativa do empregador, razão pela qual, torna-se devida a multa. Somente por expressa previsão legal (que não existe), é que seria possível falar em ruptura decorrente da aposentadoria.
Portanto, ainda que a reclamante tenha requerido sua aposentadoria (inclusive perante a FUNCEF, para receber o complemento), não há que se falar em extinção automática do contrato de trabalho. Desta forma, também em relação a este aspecto (recebimento de complementação de aposentadoria pela FUNCEF), há que se ressaltar que a reclamante não postulou a sua reintegração, ou seja, optou pela aposentadoria, razão pela qual, devido o complemento. Somente para a hipótese de a reclamante ter permanecido trabalhando é que não seria devida a parcela paga pela FUNCEF. Diante disso, não há ofensa à LC 108/2001 (legislação de previdência complementar), pois foi reconhecida a cessação do vínculo com o patrocinador, por iniciativa do empregador, e não em decorrência da aposentadoria. Não houve continuidade na prestação dos serviços.
Diante do exposto, mantenho a sentença." (fls. 1385/1389v).
Nada foi acrescido no julgamento dos embargos de declaração.
Consigna a CEF, às fls. 1430/1441, que foi a reclamante quem deu causa à extinção de seu vínculo de emprego, visto que requereu sua aposentadoria. Alega que não houve prestação de serviços após a concessão desta e que, no momento em que a requereu, já tinha ciência de que, com a concessão, seu contrato de trabalho se extinguiria.
Indica violação do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e traz arestos para configuração de divergência jurisprudencial (fls. 1439/1440).
À análise.
O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 não trata da mesma situação debatida nestes autos, qual seja o término do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea, sem que tenha havido continuidade na prestação dos serviços após sua concessão. Não se caracteriza, portanto, violação literal do preceito, nos termos exigidos pelo artigo 896 da CLT.
Os arestos de fls. 1439/1440 tampouco são específicos, pois nenhum deles traz a premissa, fundamental, de que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou por ocasião da concessão da aposentadoria espontânea, sem que a reclamante tenha continuado a prestar serviços na reclamada após sua concessão.
Não conheço.

2 – DANOS MORAIS E VALOR ARBITRADO.

Sobre os danos morais, o TRT da 9ª Região assim se manifestou:
"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O MM. Juízo primeiro condenou a reclamada no pagamento de indenização por dano moral, decorrente da incapacidade ocasionada pela doença ocupacional que acometeu a autora (LER), no importe de 80 (oitenta) vezes a maior remuneração, como informada no TRCT.
Conforme consta do TRCT (fl. 73), a remuneração utilizada para fins rescisórios, foi de R$3.667,06, totalizando R$293.364,80, a título indenizatório.
A reclamante trabalhou como bancária de 17/02/1978 a 21/05/2006, quando se aposentou. Diz que da admissão até 02/11/1981, exerceu a função de escriturária e, após, a função de caixa-executivo.
Alega que em razão da doença que adquiriu no trabalho - LER, passou por várias situações de humilhação que lhe causaram sofrimento, tais como transferência para agência sem condições de trabalho (pouca ventilação, muita poeira), exigência de mesma produção de outros funcionários, carga horária extensa, avaliações periódicas nas quais lhe era atribuído baixo rendimento: "Sobre a reclamante sempre existiu pressão, sempre lhe foi imposta sobrecarga de trabalho, foi recusada à promoção por não ser uma 'funcionária por inteiro', sempre trabalhou em sobrejornada e em ambiente, equipamentos e mobiliários totalmente inadequados e, acima de tudo, sempre trabalhou com alta carga de estresse, além daquela que poderia suportar" (fl. 34). Por esta razão, buscou a condenação da indenização de dano moral.
A lesão sofrida pela autora é incontroversa, diante do fato de receber auxílio-acidente do INSS, desde 1997 (CTPS, fl. 57).
Os documentos constantes nos autos retratando a evolução das moléstias que acometeram a reclamante são suficientes para também informar o sofrimento psicológico experimentado por esta trabalhadora, sendo possível, inclusive, imaginar o desgaste emocional que sofreu com a peregrinação por médicos, clínicas e exames (fls. 116/148).
A dor física suportada pela bancária, quando no curso de sua jornada precisava necessariamente utilizar os dedos para executar suas tarefas como caixa executiva, o desconforto com os inúmeros procedimentos médicos que se submeteu (consultas, exames, perícias), as limitações físicas, o estado de espírito abalado pela incapacidade plena, a baixa estima, lhe geraram a dor psicológica justificadora da indenização por danos morais.
É justamente o fato de não poder viver uma vida com normalidade produtiva e social que ampara a indenização postulada, pois não tenho dúvidas de que a autora sofreu alterações no seu estado psicológico quando, desde 1991, apresenta quadros de tenossinovite crônica. Inclusive, há um documento elaborado pelo departamento de recursos humanos da reclamada (fl. 122), no qual se reconhece a doença, o nexo causal ("Tal doença foi provocada devido ao exercício da função ao longo do tempo"); a constatação de que a autora não vinha desempenhando sua atividade satisfatoriamente em decorrência da limitação imposta, e o seu remanejamento para outra atividade na empresa.
Penso que os tratamentos médicos pelos quais passou esta empregada, assim como as transferências a que se submeteu, são mais do que suficientes para atestar seu ânimo de se curar. Pois aquele que porventura não deseja a cura poderá estar seriamente acometido de depressão. Aliás, o próprio INSS não permitiria que a autora deixasse de buscar a sua reabilitação.
A respeito da culpa da reclamada, conforme já afirmado, mostra-se inconteste.
Todavia, não se pode deixar de ponderar que atendeu as solicitações dos médicos, inclusive do INSS, para realocar a empregada em outra função que fosse menos penosa, atentando-se, inclusive, para a diminuição de sua carga laboral (doc. fls. 123/129). Deve-se levar em consideração, ainda, os programas instituídos pela empresa, apontados no recurso. No entanto, as testemunhas confirmaram que à época em que a reclamante adquiriu a doença, o mobiliário da agência não era adequado, e que somente depois é que a ré introduziu a ginástica laboral.
Diante de todo o quadro relatado, indiscutível a dor física e psicológica suportada pela autora. É impossível dizer que durante tantos anos de sofrimento, não tenha a autora passado por sérios momentos de angústia e depressão, afetando duramente seu ânimo de viver.
Assim, a sentença não merece reforma quanto ao deferimento de indenização por danos morais. Mantém-se.
VALOR DA INDENIZAÇÃO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
Conforme já destacado, a reclamada foi condenada no pagamento de indenização de aproximadamente R$293.364,80.
No exame de cada caso concreto, compete ao juiz ou tribunal fixar o valor da indenização, nos termos dos artigos 944 e seguintes do Código Civil, baseado em critérios subjetivos, tais como, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade do dano, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo do ofensor e sua situação econômica (art. 53, da Lei nº 5.250/67, por analogia). 
Assim, penso que na hipótese dos autos, o valor da indenização merece ser diminuído, tendo em vista que após a concessão do benefício de auxílio-acidente, em 1997, a reclamante laborou mais 09 anos na empresa, sem apresentar quadro de piora (vide ainda, atestados médicos acostados com a inicial).
Por conseguinte, reformo parcialmente a sentença, para fixar a indenização por dano moral em 25 (vinte e cinco) vezes a maior remuneração da autora (aproximadamente R$92.000,00), correspondente a remuneração equivalente a dois anos de trabalho." (fls. 1393v/1395v – grifos apostos e no original).

No julgamento dos embargos de declaração, a decisão foi assim complementada:
"VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Insurge-se a reclamante em relação à diminuição do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, pretendendo "sejam acrescidos fundamentos ao v. acórdão para permitir o devido prequestionamento dos incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição da República, bem como dos arts. 186 e 927 (caput e parágrafo único), do Código Civil" (fl. 1409).
Conforme constou do acórdão (fl. 1394-verso), incontroverso o dano sofrido pela trabalhadora, bem como a culpa da reclamada, situação que ensejou o dever de reparação, nos termos dos dispositivos citados pela reclamante (art. 5º, V e X da CF) e 186 e 927 do CC.
No entanto, a obrigação de indenizar não se confunde com o valor a ser arbitrado. Constou expressamente do acórdão (fls. 1395 e verso), os motivos que levaram o colegiado a alterar o valor da indenização:
(…)
Diante do exposto, não se observam os requisitos autorizadores dos embargos de declaração.
Nada a prover." (fls. 1421/1421v).

Às fls. 1441/1454, afirma a reclamada que não ficaram comprovados a culpa e o nexo de causalidade no infortúnio que acometeu a reclamante e que nunca negligenciou as condições de trabalho. Sustenta que as atividades exercidas pela autora eram lícitas e não eram consideradas de risco.
Alega que a reclamada é modelo na prevenção de doenças ocupacionais, inclusive no desenvolvimento de maquinário ergonômico, além de oferecer a seus empregados treinamento, RPG, acupuntura, psicoterapia, fisioterapia, custeio no tratamento dos lesionados, etc.
Consigna, também, que a reclamante não sofreu nenhum prejuízo material com a aposentadoria, visto que os "proventos auferidos pela recorrida, pagos pela seguridade social, somados aos benefícios da previdência privada, perfazem a totalidade e mantêm a mesma remuneração que possuía quando empregada da ativa, sem qualquer redução".
Assim, requer a exclusão da condenação a danos morais ou, alternativamente, sua redução a valores razoáveis.
Fundamenta seu recurso em violação dos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil e 818 e 883 da CLT e da Lei nº 8.177/91 e apresenta como divergentes os arestos de fls. 1451/1453.
Sem razão.
O acórdão recorrido relata, de forma breve, que é incontroversa a moléstia sofrida pela recorrida, que há limitação física e que o próprio departamento de recursos humanos da reclamada, à fl. 122 dos autos, reconhece o nexo causal, ao afirmar que "Tal doença foi provocada devido ao exercício da função ao longo do tempo".
Não obstante o acima relatado, o fato é que o acórdão regional, como afirmado, não registra detalhadamente o fato e as consequências advindas para a reclamante, fazendo apenas algumas rápidas referências ao contexto fático-probatório. As premissas constantes do acórdão vergastado tornam impossível nova subsunção jurídica, mormente quando se verifica que a recorrente apenas tenta negar fatos afirmados pelo acórdão regional. Entender de forma contrária obriga nova análise do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126 desta Corte.
Quanto à redução do valor condenatório, melhor sorte não socorre a reclamada.
Da mesma forma, o acórdão recorrido não fornece elementos suficientemente robustos para viabilizar a requerida alteração do julgado, pois, embora consigne de forma rápida os fatos, não expõe a extensão do dano e como de fato isso se configurou ao longo do tempo.
Entender o contrário, ou seja, que a indenização não atendeu ao critério fixado no artigo 944 do Código Civil, demandaria o reexame das provas, intento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 do TST, mormente quando se verifica que o Regional, atendendo a pedido da reclamada, já reduziu o valor indenizatório de R$293.364,80 para R$92.000,00.
Pelos argumentos acima expostos, não diviso também as violações de lei apontadas.
Não conheço do recurso de revista.

3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST.

Sobre os honorários advocatícios, assim decidiu o TRT de origem:
"RECURSO ORDINÁRIO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
(...)
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
Insurge-se a reclamada contra o r. julgado, sustentando ser indevida a condenação a título de honorários assistenciais. Sucessivamente, pretende a sua redução para 5%. 
Sem razão.
A Lei 5.584/70, art. 14 e seguintes, prevê a concessão de honorários assistenciais apenas nos casos em que o trabalhador comprovar a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo vigente, ficando assegurado igual benefício àquele que declarar seu estado de miserabilidade, sendo necessário, ainda, estar assistido pela entidade sindical. Neste sentido também as orientações contidas nas Súmulas 219 e 329 do ETST.
Consoante preconiza a Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não decorrem do princípio da sucumbência. Ademais, ainda prevalece nesta Justiça especializada, mesmo após o advento do art. 133 da Constituição Federal, o jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT, que permite a parte postular pessoalmente em juízo. 
As Orientações Jurisprudenciais 304 e 305 da SDI-I do C.TST prevêem ser devida a concessão da verba em tela sempre que houver a simples afirmação do requerente, ou de seu advogado, na petição inicial, de insuficiência econômica, exigindo apenas a ocorrência concomitante da assistência sindical e os benefícios da assistência judiciária gratuita. 
Assim, considerando-se que no caso em apreço tais requisitos foram atendidos (fls. 49/51), mantenho a sentença. Os honorários, fixados em 10%, não merecem redução, ante o que dispõe o art. 11, §1º da Lei 1.060/50: "Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença". Considerando-se a complexidade da causa, mostra-se razoável o arbitramento em 10%.
Mantenho.
(...)
RECURSO ORDINÁRIO DE FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF
(...)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Encontram-se presentes os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, conforme já analisado. Por conseguinte, mantém-se a sentença.
Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da FUNCEF para: a) restringir a responsabilidade solidária da FUNCEF às parcelas decorrentes dos planos de previdência complementar; b) excluir da condenação o pagamento de complemento de auxílio-acidente.
RECURSO ADESIVO DE VIOLETA MARIA HENRIQUE JALFIM – RECURSO ADESIVO
(...)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS
Busca a recorrente a majoração dos honorários advocatícios, de 10% para 15%.
Sem razão.
Conforme já destacado quando da análise do recurso ordinário da reclamada, a fixação dos honorários em 10% atende à complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Mantenho.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante." (fls. 1395v/1396, 1399 e 1403v/1404)

À fl. 1454 afirma a reclamada que a reclamante não está assistida pela entidade sindical, razão pela qual não seriam devidos os honorários advocatícios.
Aponta contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST.
Sem razão.
Conforme se verifica do acórdão regional, há registro de que a reclamante comprovou a miserabilidade jurídica e de que há assistência sindical, requisitos necessários para a condenação respectiva, visto que a manteve com fundamento nas OJs 304 e 305 desta Corte.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante por contrariedade à Súmula 241 do TST, para, destrancando o recurso de revista, determinar que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como recurso de revista; b) não conhecer do recurso de revista da reclamante quanto aos temas complementação do auxílio-acidente, valor da indenização, cesta-alimentação – natureza jurídica, horas extras, redução salarial – gratificações semestral e de incentivo – prescrição e correção monetária; dele conhecer quanto ao tema auxílio-alimentação – natureza jurídica por contrariedade à Súmula 241 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e determinar sua integração à remuneração da reclamante para todos os efeitos; conhecer quanto ao tema redução salarial – função de confiança – prescrição por violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, alterando o acórdão regional, declarar que a prescrição da função de confiança é parcial e determinar a incorporação da diferença da gratificação de função no percentual de 50%, conforme item "c" da petição inicial; c) não conhecer do recurso de revista da Caixa Econômica Federal – CEF quanto aos temas "Aposentadoria espontânea. Efeitos", "Danos morais e valor arbitrado" e "Honorários advocatícios. Requisitos. Súmula 219 e 329 do TST". Retifique-se a autuação da parte recorrente Violeta Maria Henrique Jalfim – recurso adesivo, fazendo constar apenas Violeta Maria Henrique Jalfim.
Brasília, 13 de outubro de 2010.

Dora Maria da Costa
Ministra Relatora